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Nota de Esclarecimento: Suspensão do Concurso Público Emater-MG

  • 15/04/2016 |
  • Emater-MG

A Emater–MG informa que está suspenso o Concurso Público 001/2015, com provas marcadas para o dia 8 de maio de 2016.

O motivo é o cumprimento da determinação, de 14 de abril de 2016, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), para a suspensão do Concurso. Segundo entendimento do TCE, para a realização do Concurso Público existe a necessidade de envio prévio de um projeto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para aprovação da criação do quadro de vagas.

A Emater–MG esclarece que lançou o edital do Concurso Público com base na autorização de 2015 do Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica do Governo do Estado, que aprovou a proposta do quadro de pessoal e autorizou a realização do Concurso.

A deliberação do Tribunal de Contas do Estado pode ser alterada por meio de recursos. Por isso, a Emater–MG irá recorrer da decisão. Caso ela seja revertida, o processo para a realização do Concurso Público será retomado.

A Empresa informa, ainda, que, em 2012, o Governo do Estado propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para questionar o dispositivo da Constituição do Estado de Minas Gerais, que exige a regulamentação dos cargos de empresas públicas pela ALMG. A ação está em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Os candidatos que fizeram as inscrições para o Concurso Público 001/2015 poderão, nos próximos dias, solicitar a restituição do valor da taxa, conforme o Item 6 do Edital, disponível nos sites www.gestaoconcurso.com.br e www.emater.mg.gov.br

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