O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) através da Secretaria de Defesa Agropecuária/Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas/Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (22/06) o Ato 51 que autoriza a importação de diversos defensivos, aprova alterações nas indicações de uso, transferências de titularidade, inclusão de formulador e mudança de marca comercial.
A medida, assinada pelo coordenador geral Carlos Ramos Venâncio, contém ainda retificações de diversos itens do Ato 43 publicado no DOU de 7 de junho de 2018.
A íntegra do Ato 51 aqui.
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