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Convênio 100 e Decreto 10139/2019 em pauta na primeira reunião da Câmara Temática de Insumos Agropecuários

Na pauta extensa, que contou com o suporte de alguns especialistas convidados, questões que hoje ameaçam a competitividade brasileira ou atravancam a produção rural. Dentre os tópicos em questão, o excesso de instruções normativas e portarias não mais aplicáveis, mas ainda ativas, no Ministério da Agricultura, que são objeto do Decreto 10139/2019. Além deste, a possibilidade de extinção do Convênio 100/97, que concede redução de 60% da base de cálculo do ICMS de defensivos químicos nas saídas interestaduais e também nas operações internas envolvendo os produtos.

 De acordo o presidente da Câmara de Insumos, vice-presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), Júlio Cézar Busato, estima-se que, atualmente, existam em torno de 110 mil instruções normativas e portarias em vigor no Mapa. “Muitas dessas não servem mais para nada. Não se aplicam no contexto atual, mas interferem no nosso trabalho. O que estamos sugerindo ao Mapa é uma revisão desse conteúdo, o que também vale para outras instâncias, como o Ministério do Meio Ambiente e o Ibama”, afirma Busato, que também preside a Associação Baiana dos Produtores de Algodão (Abapa). Para falar sobre o tema, foram convidados o Advogado da Advocacia Geral da União (AGU), César Kirsch e o superintendente técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Bruno B. Lucchi.

 Custos podem subir

 Aumento no custo dos alimentos para o consumidor final e redução de rentabilidade para produtores rurais são alguns dos riscos que virão a reboque de uma possível extinção do Convênio 100. No caso dos cotonicultores, a perda de rentabilidade seria em torno de 11%. Já para algumas culturas, com a do arroz, o fim da isenção pode culminar na inviabilidade total da atividade. A ameaça também foi debatida na Câmara de Insumos. Busato ressalta que os produtores de algodão sentirão fortemente esses efeitos, mas não apenas eles.

“Salvo em raríssimos casos, é impossível fazer agricultura no Brasil sem defensivos. Acabar com a isenção é dar um tiro no pé, pois a produção agrícola brasileira deu um salto nos últimos 35 anos, justamente porque começou a ter acesso a tecnologias de combate a pragas e doenças, impulsionada pelo Convênio 100. Estados que hoje são fortes no agronegócio brasileiro só se desenvolveram após essa medida. Ao tentar acabar com o benefício, esses estados, ao invés de arrecadar mais, irão ter grandes perdas e prejuízos”, defende Júlio Busato.

O vice-presidente da Abrapa enfatiza que, ao contrário de outros setores, como a indústria e o comércio, os agricultores que exportam não têm como repassar esses aumentos de custos aos seus clientes, pois o preço não é formado por eles, mas pelo mercado. “É impensável exportar impostos”, contesta. 

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