A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta terça-feira (29/05) proposta que permite a individualização de dívidas rurais contraídas com o Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) após aprovação pela maioria da assembleia geral de cada associação, consórcio ou cooperativa. A proposta (PLC 151/2017) segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Pelo texto, aprovado pela Câmara dos Deputados no final de 2017, a individualização valerá para todos os beneficiários do empreendimento depois da decisão da assembleia geral.
O projeto altera a Lei 11.775/2008, que instituiu medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. Hoje, essa lei condiciona a individualização de contratos à aprovação de todos os beneficiários de determinado empreendimento, e não à decisão da maioria.
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