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CVM publica resolução sobre os Fiagro

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 13/7/2021, a Resolução CVM 39, que dispõe, de modo provisório e em caráter experimental, sobre o registro dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) na Autarquia, conferindo efetividade aos comandos incluídos pela Lei 14.130/21.

A CVM optou por aproveitar a plataforma regulatória vigente, o que permite que sejam imediatamente constituídos e registrados três diferentes tipos de Fiagro. Trata-se de iniciativa da Autarquia com o intuito de fornecer uma rápida resposta à necessidade de se estruturar um veículo de investimento coletivo especificamente criado para aplicar recursos no agronegócio brasileiro. São eles:

  • Fiagro - Direitos Creditórios: fundo de investimento em direitos creditório constituído nos termos da Instrução CVM 356.
  • Fiagro - Imobiliários: fundo de investimento imobiliário constituído nos termos da Instrução CVM 472.
  • Fiagro - Participações: fundo de investimento em participações constituído nos termos da Instrução CVM 578.

Clique aqui para ler a Lei 14.130/21.

Clique aqui para ler a Resolução CVM 39/21.

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